Autorizado o armazenamento eletrônico de documentos sobre obrigações trabalhistas
As alterações na Consolidação das Leis do Trabalho instituídas pela MP 905/2019 autoriza o armazenamento, em meio eletrônico, optico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluindo aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, composto por dados ou por imagens.
Deixa de ser obrigatório a abertura do CAT para acidentes de trajeto
Parte do artigo 21 da Lei 8.213/91 que assemelha acidente de trajeto ou de percurso ao acidente de trabalho foi suprimida em 12 de novembro de 2019 com a Medida Provisória 905 (Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 – Capitulo VII no Art. 21 – Item VI letra d). Portanto, acidente de trajeto […]